Artigo 375º do Código Penal
Peculato
1 — O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 — Se os valores ou objectos referidos no número anterior forem de diminuto valor, nos termos da alínea c) do artigo 202º, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

Artigo 376º do Código Penal
Peculato de uso
1 — O funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de veículos ou de outras coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

Um exemplo desta arenga é o caso de um servidor da Nação fotocopiar ou digitalizar páginas de arquivos de um ente público ou mesmo papelinhos pertencentes a privados, num total, digamos, de 61.893 unidades, utilizando para o efeito máquinas e aparelhos pertencentes a um organismo público.

Contra o fundamentalismo, fumar, fumar!

Fieis depositários do legado de Hipócrates, por dever de ofício, os médicos portugueses encarnam agora Antígona, por dever de consciência. Instados pelo presidente da comissão liquidatária do Serviço Nacional de Saúde, o ministro Correia de Campos, na sequência de um parecer da Procuradoria Geral da República que ordenava a “reposição da legalidade” no seu Código Deontológico, a Ordem dos Médicos responde como Antígona a Creonte: não! Não se obedece à lei humana se ela contraria a lei divina. É este o princípio basilar da objecção de consciência.

Claro que a individualização da vontade e da liberdade de que a consciência é corolário é um corpo estranho na doutrina jacobina que nos governa. Estes novos democratas republicanos (no pior sentido da expressão), estes homens de avental na cintura e esquadro nas patas, pretendem alterar e uniformizar por leis e decretos a consciência da populaça ignara. É um velho desígnio republicano: educar e modernizar. No fundo, partem do mesmo prisma que deu origem a Hitler, Mussolini e Estaline – a visão de uma sociedade agostiniana, homogénea, compassada, onde a cúpula, na forma do Estado moderno, dita a uniformização de pensamento e de comportamentos. Na versão do PS de Sócrates, isto significa tecnologia para os olhos e clonagem politicamente correcta. Sempre através da positivação da lei, transformada em ideologia do partido do poder (neste sentido é significativa a frase do bacharel quando referiu anteontem que «o PS está há dois anos no Governo e agora preside à Comissão Europeia»). Copia-se acefalamente o que se fez no estrangeiro (mas, por vezes, até de uma forma natural) há séculos e não se tem em conta a diversidade de ritmos, hábitos, tradições e idiossincrasia dos povos. Ou seja, a liberdade.

As leis jacobinas (na verdade, o pacote de leis do jacobinismo neo-liberal que se vai criando até 2010, ano do centenário da República) visam modificar à força os costumes da sociedade. É o aborto, é a retirada dos crucifixos das escolas e hospitais, são os códigos de ética das profissões (jornalistas e médicos, para já), é a proibição fascista do tabaco, são os “temas fracturantes” tão ao gosto das asquerosas juventudes partidárias – a seguir vem o casamento e adopção de crianças entre e por gays ou mesmo por fufas e paneleiros. Tudo o que vise "modernizar" as instituições decadentes como a Igreja e a família. É o progresso humanista no seu melhor, a utopia positivista no século XXI, desta vez sem a desculpa da ignorância. É a vanitas. E nós sabemos onde isto vai dar.