Artigo 375º do Código Penal
Peculato
1 — O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 — Se os valores ou objectos referidos no número anterior forem de diminuto valor, nos termos da alínea c) do artigo 202º, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

Artigo 376º do Código Penal
Peculato de uso
1 — O funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de veículos ou de outras coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

Um exemplo desta arenga é o caso de um servidor da Nação fotocopiar ou digitalizar páginas de arquivos de um ente público ou mesmo papelinhos pertencentes a privados, num total, digamos, de 61.893 unidades, utilizando para o efeito máquinas e aparelhos pertencentes a um organismo público.

Fieis depositários do legado de Hipócrates, por dever de ofício, os médicos portugueses encarnam agora Antígona, por dever de consciência. Instados pelo presidente da comissão liquidatária do Serviço Nacional de Saúde, o ministro Correia de Campos, na sequência de um parecer da Procuradoria Geral da República que ordenava a “reposição da legalidade” no seu Código Deontológico, a Ordem dos Médicos responde como Antígona a Creonte: não! Não se obedece à lei humana se ela contraria a lei divina. É este o princípio basilar da objecção de consciência.

Claro que a individualização da vontade e da liberdade de que a consciência é corolário é um corpo estranho na doutrina jacobina que nos governa. Estes novos democratas republicanos (no pior sentido da expressão), estes homens de avental na cintura e esquadro nas patas, pretendem alterar e uniformizar por leis e decretos a consciência da populaça ignara. É um velho desígnio republicano: educar e modernizar. No fundo, partem do mesmo prisma que deu origem a Hitler, Mussolini e Estaline – a visão de uma sociedade agostiniana, homogénea, compassada, onde a cúpula, na forma do Estado moderno, dita a uniformização de pensamento e de comportamentos. Na versão do PS de Sócrates, isto significa tecnologia para os olhos e clonagem politicamente correcta. Sempre através da positivação da lei, transformada em ideologia do partido do poder (neste sentido é significativa a frase do bacharel quando referiu anteontem que «o PS está há dois anos no Governo e agora preside à Comissão Europeia»). Copia-se acefalamente o que se fez no estrangeiro (mas, por vezes, até de uma forma natural) há séculos e não se tem em conta a diversidade de ritmos, hábitos, tradições e idiossincrasia dos povos. Ou seja, a liberdade.

As leis jacobinas (na verdade, o pacote de leis do jacobinismo neo-liberal que se vai criando até 2010, ano do centenário da República) visam modificar à força os costumes da sociedade. É o aborto, é a retirada dos crucifixos das escolas e hospitais, são os códigos de ética das profissões (jornalistas e médicos, para já), é a proibição fascista do tabaco, são os “temas fracturantes” tão ao gosto das asquerosas juventudes partidárias – a seguir vem o casamento e adopção de crianças entre e por gays ou mesmo por fufas e paneleiros. Tudo o que vise "modernizar" as instituições decadentes como a Igreja e a família. É o progresso humanista no seu melhor, a utopia positivista no século XXI, desta vez sem a desculpa da ignorância. É a vanitas. E nós sabemos onde isto vai dar.

O socialismo moderno consiste em prosseguir o desiderato da igualdade social do modo mais pragmático possível. Tanto assim é que a doutrina apenas é demonstrável através de exemplos da realidade que se pretende transformar. A maternidade não possui toda a parafernália que deve ter uma maternidade de ponta no século vinte e um (abeirado há pouco mais de um mês a Portugal), apesar de sempre ter mourejado sem problemas desde que foi inaugurada? O que se faz? Instala-se a parafernália em falta e conduzem-se para lá os médicos especialistazíssimos que sabem como proceder no parto mais simples, símil a todos desde que as mulheres dão à luz? Não! Encerra-se a maternidade. As mães que parturem nos trajectos para a maternidade mais próxima, nos bancos dos táxis, nos carros dos bombeiros, nas ambulâncias do hospital ou mesmo nos helicópteros (na versão açoreana). É uma questão de justiça social.
A escolazinha pública tem espaço a mais, vista para o Tejo, boas instalações e está no topo do rânquingue das escolas de todo o país? Aferrolha-se! Os professores e alunos que jordaneem para outra escola, acanhadita, enclausurada debaixo da ponte e que não provoca agorafobia. É para melhoria das condições de vida e da educação.
As urgências não têm pessoal técnico indispensável nem meios tecnológicos que permitam intervenções cirúrgicas ao cérebro ou transplantes de medula? Fechem-se, pois! O interior do país está cheio de velhos improdutivos que só dão despesa. É para se alcançar o aumento da qualidade de vida das populações mais carenciadas.
Os funcionários públicos aposentavam-se mais cedo, auferiam reformas a 100%, tinham mais três dias férias, um horário semanal inferior ao trabalhadores do sector privado? Nivele-se a situação, corrija-se com esta injustiça que brada aos céus socialistas (com a justificada excepção das reformas dos titulares de cargos políticos, claro). E como? Melhorando as condições de quem é prejudicado nesta absurda comparação? Não, que ideia estúpida! Não se pode aprisionar mais os empresários com verdugas leis laborais incompetitivas. Pelo contrário: piorando a de quem tem estes “privilégios”. Deste modo, muitos são prejudicados, ninguém é beneficiado, mas “os da privada” ficam consolados com o empobrecimento dos outros. E os salários, que são mais baixos na função pública, onde o famoso “índice 100” é inferior ao salário mínimo nacional? Fica na mesma. Temos de ir devagar. Falamos de reformas, não de revolução. Já bastaram os seis cêntimos de aumento no subsídio de refeição. É a realidade que não se pode ignorar nem combater, é a globalização, a China, a União Europeia, é a paz social que se tem de manter com a anestesia publicitária, são os factos evidenciados todos os dias no horário nobre das notícias simplex do telejornal.
E tudo isto porquê? Porque temos de pagar certas empreitadas e custear as prestações dos serviços verdadeiramente indispensáveis. Os estádios do Euro (do tempo em que o sr. Sócrates era ministro-adjunto do então primeiro-ministro e não tinha pruridos financeiros nem restrições orçamentais a propor para os outros), a OTA, o TGV, a PT, os lucros obscenos dos bancos, as indemnizações aos gestores e administradores incompetentes (e que, por essa razão são demitidos), a incompreendida boa gestão de quem nos governa.
A Comissão Liquidatária do Estado, também conhecida por XVII Governo Constitucional, tem assim novos pretextos para prosseguir a sua missão: a imbecilidade do anterior Governo é hereditária.

O mundo mudou e, portanto, o Público mudou. É por coisas destas que eu gosto da Igreja e dos meus amigos. Ou mesmo do caminho para casa. Não estou à espera que mudem sempre que o mundo muda (seja lá o que isso for). Gosto do sossego contra-revolucionário que me permite ter referências e da segurança do reconhecimento dos lugares e dos cheiros.
Mas o Público tinha de mudar. Era um bom jornal, com artigos bem estruturados, textos bem escritos e com alguma profundidade, fácil de ler e agradável à vista. Tinha de mudar, portanto. E mudou. Agora está moderno à brava, armado em revista de cabeleireiro, com todas as fotografias a cores, com diferentes tamanhos de letra (algumas gigantescas, para se ler bem à distância), com cabeçalhos idiotas em todas as páginas a remeter para as notícias ou artigos nas outras páginas (como nos telejornais), com artigos mais pequenos e reduzidos à simplicidade inteligível do leitor médio, para quem as palavras atrapalham sempre a informação. O Público tornou-se um mau suplemento dele próprio, uma espécie de sucedâneo de jornal. Mas mudou e isso é que interessa.

Quando o Sim vencer aumentará exponencialmente o número de abortos, como aconteceu em toda a Europa nos primeiros 10 anos da liberalização (entre 4 vezes, como na Grécia a mais de 10 vezes, como em Espanha), fruto da banalização do aborto como meio contraceptivo, encorajado por um Estado que não tem meios de prover aos abortos no seu Serviço Nacional de Saúde.
As mulheres serão encaminhadas para as clínicas privadas instaladas em Portugal. As do interior do país continuarão a ir a Espanha porque será mais barato, como vão agora para ter os filhos, visto que as maternidades estão a fechar (e também os seus serviços de obstetrícia e ginecologia).
Quando o Sim vencer continuarão a haver abortos clandestinos, porque feitos depois das arbitrárias 10 semanas ou num "estabelecimento não autorizado" e ninguém perseguirá as mulheres, como não acontece agora. A lei continuará a não ser cumprida, porque é absurda. Quem fizer um aborto a um filho com 12, 16 ou 20 semanas não será "perseguida" (como não são agora: isso fica bem para slogans, mas não é verdade), ao contrário do que prevê a lei que vai ser aprovada. E nem sequer essa conduta (em abstracto, uma barbárie) será tida como censurável.
Quando o Sim vencer vão ser mortas mais vidas humanas em potência, sem que a mulher tenha de invocar qualquer justificação ou fundamento para tal. Apenas, por exemplo, porque não lhe dá jeito ter naquele momento o filho que gerou. O Estado desresponsabiliza-se ainda mais (da educação sexual, do planeamento familiar, do seu papel social), a "sociedade civil" continua a desresponsabilizar-se, e atiram-se pela janela direitos fundamentais, como o direito a nascer, do qual decorrem todos os outros. E o valor da vida entra no mercado global.
Quando o Sim vencer, os portugueses "conscientes" saberão então que matar um feto é uma coisa normal, quando se esquecem de tomar a pílula ou comprar preservativos ou de planear a sua relação. E far-se-ão mais abortos "de ânimo leve", e sem necessidade de "recurso", porque nem sequer será ilegal fazê-lo. Será moderno, limpo e seguro. Para todos, menos para a "coisa humana", esse empecilho, esse nada insignificante, que será extraído do ventre da mãe, numa gravidez que não é "interrompida", mas terminada para sempre, num final feliz para alguns.
Como frangos de capoeira, os portugueses tornar-se-ão ainda mais uns burgueses tontos, imbuídos de um espírito mercantilista para o qual a vida tem um valor de mercado e cede perante valores burguesinhos como o dinheiro, o comodismo e o individualismo egoísta. É mais uma vitória de uma ideologia neo-liberal que está no poder no Ocidente.
Quando o Sim vencer será mais uma vitória da comunicação social (em especial da televisão) que nivela por baixo a exigência de um espírito maior e culto, em prol do lucro das audiências, da alienação e do consumo. É a vitória do pragmatismo sobre os valores e a sacralidade da vida.
E, de resto, tudo continuará na mesma.

Diz o dr. Mário Sousa, um «cientista de proa na procriação medicamente assistida», que «a vida da mulher é um todo, com corpo e alma, que tem primazia sobre o feto. Este, diz, «é "um anexo sem autonomia" até aos cinco meses, altura em que o cérebro começa a funcionar». Depreende-se que, a partir dos cinco meses - e, vá lá, mais três dias e meio -, com o cérebro já a funcionar um bocadinho, o feto ganha autonomia e deixa de ser um "anexo", passando a ser uma dependência ou mesmo uma nova assoalhada, com estatuto biológico semelhante ao fígado.
Reconhece o homem que «agora é facto científico que a nova vida inicia-se na fecundação». Mas falta-lhe, a esse corpo vivo, a esse pedaço de carne que não sabe ler nem jogar sudoku, a "alma". E a alma, segundo o escolástico "cientista de proa", ganha-se aos cinco meses.